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2025 12/05/2025 Leis

LEI Nº 19.249

Dispõe sobre a inclusão do tema: NORMAS SOBRE EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA COMO CONTEÚDO TRANSVERSAL NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS INDÍGENAS, mantidas pelo Poder Executivo do Estado do Ceará.

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2025 24/04/2025 Leis

Lei Nº 15.124

Veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho ou de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção nos processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa das instituições de educação superior e das agências de fomento à pesquisa.

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2025 13/01/2025 Leis

Lei – Nº 15.100

Dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica.

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2025 19/05/2025 Federais

Decreto nº 12.456

Dispõe sobre a oferta de educação a distância por instituições de educação superior em cursos de graduação e altera o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.

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