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1996 18/12/1996 Conselho Estadual de Educação

Resolução CEE nº 349/96

Dispõe sobre a autorização de funcionamento de escolas com o Ensino Fundamental incompleto em conjuntos habitacionais, periferias urbanas e áreas de intensa concentração demográfica.

1991 23/12/1991 Leis

Altera a Lei nº 8.313

, a fim de possibilitar que recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) sejam utilizados para estimular a participação de artistas locais e regionais em projetos de instituições públicas de educação. Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.