Leis

Lei Nº 14.146

Altera a Lei nº 8.313

, a fim de possibilitar que recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) sejam utilizados para estimular a participação de artistas locais e regionais em projetos de instituições públicas de educação. Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.