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Lei

Lei Nº 14644

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a instituição de Conselhos Escolares e de Fóruns dos Conselhos Escolares.

Categoria
Outros Documentos
Subcategoria
Leis
Número
14.644/2023
Ano
2023
Data
20/12/2023

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