Lei
Lei Nº 14644
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a instituição de Conselhos Escolares e de Fóruns dos Conselhos Escolares.
- Categoria
- Outros Documentos
- Subcategoria
- Leis
- Número
- 14.644/2023
- Ano
- 2023
- Data
- 20/12/2023