Resoluções
RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 3, DE 10 DE JULHO DE 2026
Institui as Diretrizes Nacionais para assegurar a continuidade educativa em contextos de crise e interrupções que afetem o cumprimento do calendário escolar, visando à garantia do direito à educação, em observância aos requisitos mínimos obrigatórios de efetivo trabalho escolar, de duzentos dias, previsto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
- Categoria
- Resoluções
- Subcategoria
- Conselho Nacional de Educação
- Número
- 3
- Ano
- 2026
- Data
- 10/07/2026