Resolução
Resolução CEE nº 463/2017
Dispõe sobre a inclusão do nome social, precedendo o nome civil de pessoas travestis e transexuais, no ato da expedição de declarações, certidões, históricos escolares, certificados, diplomas e quaisquer outros documentos oficiais, quando for o caso, por instituições de ensino da educação básica, educação profissional e do ensino superior do Sistema Estadual de Ensino do Ceará e dá outras providências.
- Categoria
- Resoluções
- Subcategoria
- Conselho Estadual de Educação
- Número
- 463/2017
- Ano
- 2017
- Data
- 05/07/2017