Lei
Lei Nº 14.863
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar a acessibilidade nas campanhas sociais, preventivas e educativas.
- Categoria
- Outros Documentos
- Subcategoria
- Leis
- Número
- 14.863/2024
- Ano
- 2024
- Data
- 27/05/2024