Lei
Lei Nº 14.862
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos que especifica; e revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003.
- Categoria
- Outros Documentos
- Subcategoria
- Leis
- Número
- 14.862/2024
- Ano
- 2024
- Data
- 27/05/2024