Pareceres
Parecer 0486/2019
Orienta sobre decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 01/08/2018, que mantém o corte etário para o ingresso na Pré-escola e no ensino fundamental e autoriza a matrícula de Isis Linhares Araújo
- Categoria
- Pareceres
- Subcategoria
- 2019
- Número
- 0486/2019
- Ano
- 2019