Pareceres
Parecer 0459/2014
Informa à Procuradoria Geral do Estado – PGE sobre Mandado de Intimação, expedido pelo Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública oriundo do Mandado de Segurança (Processo nº 0764129-31. 2000.8.06.0001).
- Categoria
- Pareceres
- Subcategoria
- 2014
- Número
- 0459/2014
- Ano
- 2014