Legislação

Pareceres

Parecer 0301/2024

Autoriza a Secretaria da Educação do Ceará (Seduc) emitir a 2ª. Via dos documentos escolares, em favor de Diego Matos Correia, anteriormente, denominada Maria Kamila Matos Correia, tendo em vista o reconhecimento da identidade de gênero, e orienta providências.

Categoria
Pareceres
Subcategoria
2024
Número
0301/2024
Ano
2024

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