Pareceres
Parecer 0301/2024
Autoriza a Secretaria da Educação do Ceará (Seduc) emitir a 2ª. Via dos documentos escolares, em favor de Diego Matos Correia, anteriormente, denominada Maria Kamila Matos Correia, tendo em vista o reconhecimento da identidade de gênero, e orienta providências.
- Categoria
- Pareceres
- Subcategoria
- 2024
- Número
- 0301/2024
- Ano
- 2024