Pareceres
Parecer 0256/2002
A extinção voluntária de uma escola só se efetua após recolhimento do seu arquivo ao órgão competente da Secretaria de Educação Básica do Estado e declaração deste Conselho de Educação.
- Categoria
- Pareceres
- Subcategoria
- 2002
- Número
- 0256/2002
- Ano
- 2002