Pareceres
Parecer 0217/2023
Orienta sobre a emissão de certificado de conclusão do curso de ensino fundamental, cursado em escola com situação irregular junto ao Conselho Estadual de Educação (CEE), nos termos deste Parecer.
- Categoria
- Pareceres
- Subcategoria
- 2023
- Número
- 0217/2023
- Ano
- 2023