Legislação

Pareceres

Parecer 0190/2025

Recredencia a Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec), órgão de atuação descentralizada do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), com sede na Rua Ramires Maranhão do Vale, nº 70, bairro Edson Queiroz, CEP: 60811-670 – Fortaleza-CE, para a oferta de cursos de pós-graduação lato sensu, exclusivamente na área jurídica, e renova a autorização do Curso de Especialização em Direito Público e Poder Judiciário, nível pós-graduação lato sensu, modalidade presencial, com previsão de 40 (quarenta) vagas, com carga horária de atividades escolares não presenciais (EaD) de 40% do total, sem interrupção, com validade até 31 de dezembro de 2029, e dá outras providências.

Categoria
Pareceres
Subcategoria
2025
Número
190
Ano
2025

Informar problema nesta publicação