Legislação

Pareceres

Parecer 0079/2024

Posiciona-se sobre o pedido de autorização do Colégio J. Oliveira, Instituição sediada nesta capital, para realizar processos de avaliação para conclusão do curso de ensino médio para maiores de dezesseis anos, emancipados, em caráter excepcional, para cumprimento exclusivo de medidas judiciais, conforme os termos deste Parecer.

Categoria
Pareceres
Subcategoria
2024
Número
0079/2024
Ano
2024

Informar problema nesta publicação