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LEI Nº 15.462, DE 9 DE JULHO DE 2026
Altera a Lei nº 9.394. de 20 de dezembro de 1999(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para especificar as atividades a serem consideradas no aperfeiçoamento profissional continuado dos profissionais da educação básica pública
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- Ano
- 2026