Lei
Lei – Nº 15.100
Dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica.
- Categoria
- Outros Documentos
- Subcategoria
- Leis
- Número
- 15.100/2025
- Ano
- 2025
- Data
- 13/01/2025