Lei
Lei N° 15.001
Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional.
- Categoria
- Outros Documentos
- Subcategoria
- Leis
- Número
- 15.001/2024
- Ano
- 2024
- Data
- 16/10/2024