Lei
Lei N° 14.986
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a obrigatoriedade de abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femininas nos conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio; e institui a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História no âmbito das escolas de educação básica do País.
- Categoria
- Outros Documentos
- Subcategoria
- Leis
- Número
- 14.986/2024
- Ano
- 2024
- Data
- 25/09/2024