Decreto
Decreto Nº 12.686
Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
- Categoria
- Decretos
- Subcategoria
- Federais
- Número
- 12.686/2025
- Ano
- 2025
- Data
- 20/10/2025
Decreto
Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.