Decreto
Decreto – Nº 12.385
Regulamenta a Lei nº 15.100/2025, a qual dispõe sobre a restrição de uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nas escolas.
- Categoria
- Decretos
- Subcategoria
- Federais
- Número
- 12.385/2025
- Ano
- 2025
- Data
- 18/02/2025
Decreto
Regulamenta a Lei nº 15.100/2025, a qual dispõe sobre a restrição de uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nas escolas.