Estaduais

Decretos Governo do Estado Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da pandemia do novo coronavirus.

Decreto Nº 36.956

Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Educação(CEE).

Decreto Nº 34.834

Dispõe sobre Estrutura Organizacional e os Cargos de Provimento em Comissão do Conselho Estadual de Educação – CEE.